--- title: "Prescrição eletrônica: regras do CFM e Anvisa | Minha Receita" description: "Os requisitos da prescrição eletrônica no Brasil: a Resolução CFM 2.299/2021, a assinatura ICP-Brasil, a telemedicina e as regras da Anvisa para controlados." canonical_url: "https://minhareceita.net/prescricao-eletronica" meta: "og:description": "Os requisitos da prescrição eletrônica no Brasil: a Resolução CFM 2.299/2021, a assinatura ICP-Brasil, a telemedicina e as regras da Anvisa para controlados." "og:image": "https://minhareceita.net/_og/s/o_fe502ffce7555411.png" "og:image:alt": "Prescrição eletrônica: regras do CFM e Anvisa | Minha Receita" "og:image:height": "630" "og:image:type": image/png "og:image:width": "1200" "og:title": "Prescrição eletrônica: regras do CFM e Anvisa | Minha Receita" "twitter:image": "https://minhareceita.net/_og/s/o_fe502ffce7555411.png" "twitter:image:alt": "Prescrição eletrônica: regras do CFM e Anvisa | Minha Receita" --- > Index of every page on this site: [llms.txt](https://minhareceita.net/llms.txt) **Receita digital** # **Prescrição eletrônica: regras do CFM e da Anvisa** **Resposta rápida** A prescrição eletrônica é regulada pela Resolução CFM nº 2.299/2021: o documento precisa identificar o médico e o paciente, ter data e hora e levar a assinatura digital ICP-Brasil do médico. Na telemedicina vale também a Resolução CFM nº 2.314/2022. Para medicamentos controlados, a Anvisa exige um sistema integrado ao SNCR. Atualizado em 25 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; confira sempre as normas citadas. ## **Prescrição eletrônica, prescrição digital e receita digital** Os três nomes falam do mesmo documento: a prescrição médica emitida em meio eletrônico e assinada digitalmente. As normas usam "prescrição"; médicos e pacientes falam mais em "receita digital". A Resolução CFM nº 2.299/2021 autoriza a emissão eletrônica de prescrições, atestados, relatórios, pedidos de exame, laudos e pareceres técnicos, tanto em consultas presenciais como a distância. Segundo a exposição de motivos da resolução, a prescrição eletrônica segue as mesmas regras sanitárias e éticas da receita em papel. A diferença principal é a assinatura digital. ## **O que a Resolução CFM nº 2.299/2021 exige** ### **No documento** - Identificação do médico: nome, CRM e endereço. - Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando a prescrição tem vínculo com uma especialidade ou área de atuação. - Identificação do paciente: nome e número do documento legal. - Data e hora. - Assinatura digital do médico. ### **Na assinatura** A assinatura usa certificado ICP-Brasil com Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2). O documento precisa permitir a conferência da assinatura no validador do ITI ou num validador do CFM. ### **Na plataforma** - A plataforma de prescrição se inscreve no CRM da jurisdição da sua sede e indica um médico como diretor técnico. - Ela confirma que o prescritor é médico regular, pelo Cadastro Nacional de Médicos do CFM ou por certificado de atributo do CFM. - Ela oferece treinamento aos médicos que a usam. - Nem o médico nem a plataforma podem direcionar a prescrição para uma farmácia específica. [Resolução CFM nº 2.299/2021 (abre em outra aba)](https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2021/2299_2021.pdf) ## **A assinatura ICP-Brasil e a lei** A MP nº 2.200-2/2001 criou a ICP-Brasil e dá validade jurídica aos documentos eletrônicos assinados com os seus certificados. A Lei nº 14.063/2020 chama essa assinatura de assinatura eletrônica qualificada. A mesma lei exige a assinatura qualificada nas receitas de medicamentos sujeitos a controle especial e nos atestados em meio eletrônico. Para os outros documentos de saúde, a lei aceita também a assinatura avançada, mas a Resolução CFM nº 2.299/2021 pede ICP-Brasil em todos os documentos médicos eletrônicos. Na prática, assine toda prescrição eletrônica com um certificado ICP-Brasil no seu CPF. [MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) (abre em outra aba)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm) [Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas) (abre em outra aba)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm) [ITI: certificação digital ICP-Brasil (abre em outra aba)](https://www.gov.br/iti/pt-br) ## **Prescrição por telemedicina** A Resolução CFM nº 2.314/2022 regula a telemedicina. Quando você emite uma prescrição, um atestado ou um relatório a distância, o prontuário precisa registrar: - A identificação do médico, com nome, CRM e endereço profissional. - A identificação e os dados do paciente, com o endereço e o local informado do atendimento. - A data e a hora. - A assinatura com certificado digital ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito. - Que o documento foi emitido em modalidade de telemedicina. [Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina) (abre em outra aba)](https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2314_2022.pdf) ## **Prescrição eletrônica de controlados** A RDC Anvisa nº 1.000/2025 definiu as regras da receita eletrônica de medicamentos controlados, com a numeração do SNCR, o Sistema Nacional de Controle de Receituários. - Desde 30 de setembro de 2026, as Notificações de Receita A, B e B2, de retinoides e de talidomida podem ser emitidas em meio eletrônico. - A partir de 30 de outubro de 2026, toda receita de controle especial e toda receita sujeita à retenção emitida em meio eletrônico precisa estar integrada ao SNCR. - O médico não acessa o SNCR diretamente. O sistema de prescrição integrado faz a comunicação. - A receita em papel continua válida, conforme as regras de cada tipo. [RDC Anvisa nº 1.000/2025 (abre em outra aba)](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00001000&seqAto=000&valorAno=2025&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS) [Anvisa: SNCR (abre em outra aba)](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/sncr) [Anvisa: nova etapa do SNCR (30/09/2026) (abre em outra aba)](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/inicio-de-nova-etapa-do-sncr-o-que-muda-a-partir-de-30-de-setembro) [Anvisa: medicamentos controlados (Portaria SVS/MS nº 344/1998) (abre em outra aba)](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados) ## **Checklist da prescrição eletrônica** **Os requisitos da prescrição eletrônica no Brasil** | **Requisito** | **Norma** | | --- | --- | | **Nome, CRM e endereço do médico, e RQE quando houver** | Resolução CFM nº 2.299/2021 | | **Nome e documento do paciente, data e hora** | Resolução CFM nº 2.299/2021 | | **Assinatura com certificado ICP-Brasil (NGS2)** | Resolução CFM nº 2.299/2021, MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 | | **Assinatura conferível no validador do ITI** | Resolução CFM nº 2.299/2021 | | **Registro da modalidade de telemedicina no prontuário** | Resolução CFM nº 2.314/2022 | | **Numeração do SNCR nos controlados eletrônicos** | RDC Anvisa nº 1.000/2025 | | **Nenhum direcionamento para uma farmácia** | Resolução CFM nº 2.299/2021 | ## **Como o Minha Receita atende a esses pontos** - Assinatura ICP-Brasil com certificado em nuvem (BirdID, VIDaaS, SafeID ou remoteID), sempre no CPF da sua conta. - Receitas de verdade só depois do CRM confirmado. - O documento certo para cada medicamento, com a numeração do SNCR nos controlados. - QR code e conferência da assinatura em validar.minhareceita.net, com o link para o validador do ITI. - Escolha de consulta presencial ou por telemedicina em cada atendimento. ## **Perguntas frequentes**
**Qual resolução do CFM regula a receita digital? **+ A Resolução CFM nº 2.299/2021 regula os documentos médicos eletrônicos, incluindo as prescrições. Na telemedicina vale também a Resolução CFM nº 2.314/2022.
**A prescrição eletrônica precisa de certificado ICP-Brasil? **+ Sim. A Resolução CFM nº 2.299/2021 exige assinatura digital com certificado ICP-Brasil de nível NGS2 nos documentos médicos eletrônicos.
**O que deve constar na prescrição médica eletrônica? **+ O nome, o CRM e o endereço do médico, o RQE quando houver, o nome e o documento do paciente, a data e a hora e a assinatura digital.
**Posso prescrever controlados por telemedicina? **+ A receita eletrônica de controlados precisa sair de um sistema integrado ao SNCR, com assinatura ICP-Brasil. Confira as regras de cada tipo de receita antes de prescrever.
**A prescrição digital pode indicar uma farmácia? **+ Não. A Resolução CFM nº 2.299/2021 proíbe médicos e plataformas de direcionar a prescrição a uma farmácia específica.
## **Fontes** - [Resolução CFM nº 2.299/2021 (abre em outra aba)](https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2021/2299_2021.pdf) - [MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) (abre em outra aba)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm) - [Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas) (abre em outra aba)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm) - [Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina) (abre em outra aba)](https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2314_2022.pdf) - [Validador do ITI (abre em outra aba)](https://validar.iti.gov.br/) - [ITI: certificação digital ICP-Brasil (abre em outra aba)](https://www.gov.br/iti/pt-br) - [RDC Anvisa nº 1.000/2025 (abre em outra aba)](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00001000&seqAto=000&valorAno=2025&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS) - [Anvisa: SNCR (abre em outra aba)](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/sncr) - [Anvisa: nova etapa do SNCR (30/09/2026) (abre em outra aba)](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/inicio-de-nova-etapa-do-sncr-o-que-muda-a-partir-de-30-de-setembro) - [Anvisa: medicamentos controlados (Portaria SVS/MS nº 344/1998) (abre em outra aba)](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados) ```json {"@context":"https://schema.org","@graph":[{"@id":"https://minhareceita.net/#website","@type":"WebSite","description":"Receitas digitais grátis para médicos, com controlados pelo SNCR, assinadas com ICP-Brasil e enviadas ao paciente pelo WhatsApp.","name":"Minha Receita","url":"https://minhareceita.net/","publisher":{"@id":"https://minhareceita.net/#identity"}},{"@id":"https://minhareceita.net/prescricao-eletronica#webpage","@type":"WebPage","dateModified":"2026-10-25","datePublished":"2026-10-25","description":"Os requisitos da prescrição eletrônica no Brasil: a Resolução CFM 2.299/2021, a assinatura ICP-Brasil, a telemedicina e as regras da Anvisa para controlados.","name":"Prescrição eletrônica: regras do CFM e Anvisa","url":"https://minhareceita.net/prescricao-eletronica","breadcrumb":{"@id":"https://minhareceita.net/prescricao-eletronica#breadcrumb"},"isPartOf":{"@id":"https://minhareceita.net/#website"},"potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https://minhareceita.net/prescricao-eletronica"]}],"primaryImageOfPage":{"@id":"https://minhareceita.net/#logo"}},{"@id":"https://minhareceita.net/#identity","@type":"Organization","email":"dpo@minhareceita.net","legalName":"Snowpine Labs Inovacao em Tecnologia Ltda","name":"Minha Receita","taxID":"32.980.809/0001-13","url":"https://minhareceita.net","address":{"@type":"PostalAddress","streetAddress":"R. 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