--- title: "Validade e segurança | Minha Receita" description: "Como a receita digital do Minha Receita vale em todo o Brasil, como a farmácia confere a assinatura e como os dados são protegidos." canonical_url: "https://minhareceita.net/seguranca" meta: "og:description": "Como a receita digital do Minha Receita vale em todo o Brasil, como a farmácia confere a assinatura e como os dados são protegidos." "og:image": "https://minhareceita.net/_og/s/o_658eda90d41d9201.png" "og:image:alt": "Validade e segurança | Minha Receita" "og:image:height": "630" "og:image:type": image/png "og:image:width": "1200" "og:title": "Validade e segurança | Minha Receita" "twitter:image": "https://minhareceita.net/_og/s/o_658eda90d41d9201.png" "twitter:image:alt": "Validade e segurança | Minha Receita" --- > Index of every page on this site: [llms.txt](https://minhareceita.net/llms.txt) # **Validade e segurança** A receita do Minha Receita é um documento eletrônico assinado com o certificado ICP-Brasil do médico. Esta página explica a base legal, a assinatura, a conferência e o cuidado com os dados. ## **A base legal** A Resolução CFM nº 2.299/2021 regulamenta a emissão de documentos médicos eletrônicos, como receitas, atestados e pedidos de exame. A assinatura com certificado ICP-Brasil dá ao documento a mesma validade da assinatura de próprio punho. [Resolução CFM nº 2.299/2021 (abre em outra aba)](https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2021/2299_2021.pdf) [MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) (abre em outra aba)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm) [Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas) (abre em outra aba)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm) ## **A assinatura** Você assina com o seu próprio certificado ICP-Brasil. O Minha Receita nunca guarda a sua senha do certificado. - Certificados em nuvem (BirdID, VIDaaS, SafeID e remoteID): você autoriza no celular. - Certificado A3 em token ou cartão não funciona. Use a versão em nuvem do seu certificado. - Sem certificado, você imprime a receita e assina à mão. Nesse caso ela não vai pelo WhatsApp nem por e-mail. ## **Como conferir uma receita** Toda receita assinada tem um QR code. A farmácia ou o paciente lê o código e vê se a receita é válida, quem assinou e quando. A assinatura também pode ser conferida no validador do ITI. [Validador do ITI (abre em outra aba)](https://validar.iti.gov.br/) ## **Receitas controladas** Para os medicamentos controlados, o Minha Receita escolhe o documento certo e pede a numeração ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da ANVISA, com o login gov.br do médico, conforme a RDC nº 1.000/2025. [RDC Anvisa nº 1.000/2025 (abre em outra aba)](https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00001000&seqAto=000&valorAno=2025&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS) ## **Privacidade e LGPD** - Os dados ficam em servidores no Brasil. - Os dados dos pacientes são usados para emitir e entregar as receitas, nunca para publicidade. - O encarregado de dados atende pelo e-mail dpo@minhareceita.net. - A Política de Privacidade explica os dados tratados, as finalidades, os prazos e os seus direitos. [Lei nº 13.709/2018 (LGPD) (abre em outra aba)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) ## **Segurança da conta** - Conexão sempre criptografada. - Entrada com verificação em duas etapas e chaves de acesso. - Registro de quem acessou e alterou cada documento. Leia a [Política de Privacidade](https://app.minhareceita.net/legal/privacidade) e os [Termos de uso](https://app.minhareceita.net/legal/termos). ```json {"@context":"https://schema.org","@graph":[{"@id":"https://minhareceita.net/#website","@type":"WebSite","description":"Receitas digitais grátis para médicos, com controlados pelo SNCR, assinadas com ICP-Brasil e enviadas ao paciente pelo WhatsApp.","name":"Minha Receita","url":"https://minhareceita.net/","publisher":{"@id":"https://minhareceita.net/#identity"}},{"@id":"https://minhareceita.net/seguranca#webpage","@type":"WebPage","description":"Como a receita digital do Minha Receita vale em todo o Brasil, como a farmácia confere a assinatura e como os dados são protegidos.","name":"Validade e segurança","url":"https://minhareceita.net/seguranca","breadcrumb":{"@id":"https://minhareceita.net/seguranca#breadcrumb"},"isPartOf":{"@id":"https://minhareceita.net/#website"},"potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https://minhareceita.net/seguranca"]}],"primaryImageOfPage":{"@id":"https://minhareceita.net/#logo"}},{"@id":"https://minhareceita.net/#identity","@type":"Organization","email":"dpo@minhareceita.net","legalName":"Snowpine Labs Inovacao em Tecnologia Ltda","name":"Minha Receita","taxID":"32.980.809/0001-13","url":"https://minhareceita.net","address":{"@type":"PostalAddress","streetAddress":"R. 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