Validade e segurança
A receita do Minha Receita é um documento eletrônico assinado com o certificado ICP-Brasil do médico. Esta página explica a base legal, a assinatura, a conferência e o cuidado com os dados.
A base legal
A Resolução CFM nº 2.299/2021 regulamenta a emissão de documentos médicos eletrônicos, como receitas, atestados e pedidos de exame. A assinatura com certificado ICP-Brasil dá ao documento a mesma validade da assinatura de próprio punho.
Resolução CFM nº 2.299/2021 (abre em outra aba)MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) (abre em outra aba)Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas) (abre em outra aba)
A assinatura
Você assina com o seu próprio certificado ICP-Brasil. O Minha Receita nunca guarda a sua senha do certificado.
- Certificados em nuvem (BirdID, VIDaaS, SafeID e remoteID): você autoriza no celular.
- Certificado A3 em token ou cartão não funciona. Use a versão em nuvem do seu certificado.
- Sem certificado, você imprime a receita e assina à mão. Nesse caso ela não vai pelo WhatsApp nem por e-mail.
Como conferir uma receita
Toda receita assinada tem um QR code. A farmácia ou o paciente lê o código e vê se a receita é válida, quem assinou e quando. A assinatura também pode ser conferida no validador do ITI.
Receitas controladas
Para os medicamentos controlados, o Minha Receita escolhe o documento certo e pede a numeração ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da ANVISA, com o login gov.br do médico, conforme a RDC nº 1.000/2025.
Privacidade e LGPD
- Os dados ficam em servidores no Brasil.
- Os dados dos pacientes são usados para emitir e entregar as receitas, nunca para publicidade.
- O encarregado de dados atende pelo e-mail dpo@minhareceita.net.
- A Política de Privacidade explica os dados tratados, as finalidades, os prazos e os seus direitos.
Segurança da conta
- Conexão sempre criptografada.
- Entrada com verificação em duas etapas e chaves de acesso.
- Registro de quem acessou e alterou cada documento.
Leia a Política de Privacidade e os Termos de uso.