Prescrição eletrônica: regras do CFM e da Anvisa

Prescrição eletrônica, prescrição digital e receita digital

Os três nomes falam do mesmo documento: a prescrição médica emitida em meio eletrônico e assinada digitalmente. As normas usam "prescrição"; médicos e pacientes falam mais em "receita digital".

A Resolução CFM nº 2.299/2021 autoriza a emissão eletrônica de prescrições, atestados, relatórios, pedidos de exame, laudos e pareceres técnicos, tanto em consultas presenciais como a distância.

Segundo a exposição de motivos da resolução, a prescrição eletrônica segue as mesmas regras sanitárias e éticas da receita em papel. A diferença principal é a assinatura digital.

O que a Resolução CFM nº 2.299/2021 exige

No documento

• Identificação do médico: nome, CRM e endereço.
• Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando a prescrição tem vínculo com uma especialidade ou área de atuação.
• Identificação do paciente: nome e número do documento legal.
• Data e hora.
• Assinatura digital do médico.

Na assinatura

A assinatura usa certificado ICP-Brasil com Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2). O documento precisa permitir a conferência da assinatura no validador do ITI ou num validador do CFM.

Na plataforma

• A plataforma de prescrição se inscreve no CRM da jurisdição da sua sede e indica um médico como diretor técnico.
• Ela confirma que o prescritor é médico regular, pelo Cadastro Nacional de Médicos do CFM ou por certificado de atributo do CFM.
• Ela oferece treinamento aos médicos que a usam.
• Nem o médico nem a plataforma podem direcionar a prescrição para uma farmácia específica.

Resolução CFM nº 2.299/2021 (abre em outra aba)

A assinatura ICP-Brasil e a lei

A MP nº 2.200-2/2001 criou a ICP-Brasil e dá validade jurídica aos documentos eletrônicos assinados com os seus certificados. A Lei nº 14.063/2020 chama essa assinatura de assinatura eletrônica qualificada.

A mesma lei exige a assinatura qualificada nas receitas de medicamentos sujeitos a controle especial e nos atestados em meio eletrônico. Para os outros documentos de saúde, a lei aceita também a assinatura avançada, mas a Resolução CFM nº 2.299/2021 pede ICP-Brasil em todos os documentos médicos eletrônicos.

Na prática, assine toda prescrição eletrônica com um certificado ICP-Brasil no seu CPF.

MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) (abre em outra aba)Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas) (abre em outra aba)ITI: certificação digital ICP-Brasil (abre em outra aba)

Prescrição por telemedicina

A Resolução CFM nº 2.314/2022 regula a telemedicina. Quando você emite uma prescrição, um atestado ou um relatório a distância, o prontuário precisa registrar:

• A identificação do médico, com nome, CRM e endereço profissional.
• A identificação e os dados do paciente, com o endereço e o local informado do atendimento.
• A data e a hora.
• A assinatura com certificado digital ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito.
• Que o documento foi emitido em modalidade de telemedicina.

Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina) (abre em outra aba)

Prescrição eletrônica de controlados

A RDC Anvisa nº 1.000/2025 definiu as regras da receita eletrônica de medicamentos controlados, com a numeração do SNCR, o Sistema Nacional de Controle de Receituários.

• Desde 30 de setembro de 2026, as Notificações de Receita A, B e B2, de retinoides e de talidomida podem ser emitidas em meio eletrônico.
• A partir de 30 de outubro de 2026, toda receita de controle especial e toda receita sujeita à retenção emitida em meio eletrônico precisa estar integrada ao SNCR.
• O médico não acessa o SNCR diretamente. O sistema de prescrição integrado faz a comunicação.
• A receita em papel continua válida, conforme as regras de cada tipo.

RDC Anvisa nº 1.000/2025 (abre em outra aba)Anvisa: SNCR (abre em outra aba)Anvisa: nova etapa do SNCR (30/09/2026) (abre em outra aba)Anvisa: medicamentos controlados (Portaria SVS/MS nº 344/1998) (abre em outra aba)

Checklist da prescrição eletrônica

Como o Minha Receita atende a esses pontos

• Assinatura ICP-Brasil com certificado em nuvem (BirdID, VIDaaS, SafeID ou remoteID), sempre no CPF da sua conta.
• Receitas de verdade só depois do CRM confirmado.
• O documento certo para cada medicamento, com a numeração do SNCR nos controlados.
• QR code e conferência da assinatura em validar.minhareceita.net, com o link para o validador do ITI.
• Escolha de consulta presencial ou por telemedicina em cada atendimento.